O Direito do Trabalho estabelece regras para as relações entre empregados e empregadores, incluindo remuneração, jornada, férias, FGTS e encerramento do contrato de trabalho.
Em algumas situações, o trabalhador pode ter direitos que não foram corretamente observados durante o contrato ou no momento da rescisão.
Jean Carlos Ferreira é advogado trabalhista em Americana/SP, com atuação na orientação jurídica de trabalhadores, análise de direitos e acompanhamento de questões relacionadas às relações de emprego.
Principais questões trabalhistas
Verbas rescisórias
O encerramento do contrato de trabalho pode envolver saldo de salário, aviso-prévio, férias acrescidas de um terço, 13º salário e outras parcelas, conforme a modalidade de desligamento.
A conferência do termo de rescisão e dos valores efetivamente pagos permite identificar possíveis diferenças.
FGTS não depositado ou depositado incorretamente
Em regra, o empregador deve depositar mensalmente o equivalente a 8% da remuneração do empregado na conta vinculada do FGTS, observadas as particularidades legais.
O trabalhador pode consultar o extrato pelo aplicativo oficial FGTS e comparar os lançamentos com seus contracheques.
Para aprender a consultar seu extrato e identificar possíveis depósitos incorretos, leia também nosso guia sobre como consultar o extrato do FGTS.
Horas extras e controle de jornada
O trabalho além da jornada normal pode gerar pagamento de horas extras, observadas as regras legais, os acordos aplicáveis e os regimes de compensação.
A análise pode envolver cartões de ponto, escalas, mensagens e comprovantes de pagamento.
Reconhecimento de vínculo empregatício
A ausência de registro na carteira não impede, por si só, o reconhecimento de uma relação de emprego.
É necessário examinar elementos como pessoalidade, habitualidade, subordinação e onerosidade, além das circunstâncias concretas da prestação dos serviços.
Rescisão indireta
Em determinadas situações de descumprimento grave das obrigações contratuais pelo empregador, o trabalhador pode buscar o reconhecimento da rescisão indireta, nos termos do artigo 483 da CLT.
A existência de fundamento jurídico depende da análise das provas e da gravidade dos fatos.
Como verificar se seus direitos trabalhistas estão sendo respeitados?
Uma conferência inicial pode começar por alguns documentos simples:
- Consulte sua Carteira de Trabalho Digital e verifique os dados do vínculo empregatício.
- Compare os contracheques com os valores efetivamente recebidos.
- Confira os depósitos no extrato do FGTS.
- Guarde registros de jornada, escalas e eventuais comunicações relacionadas ao trabalho.
- Em caso de desligamento, examine o termo de rescisão e os comprovantes de pagamento.
Esses documentos ajudam a identificar possíveis diferenças que mereçam análise mais aprofundada.
Perguntas frequentes sobre Direito Trabalhista
Quanto tempo a empresa tem para pagar a rescisão?
Em regra, o prazo previsto no artigo 477, § 6º, da CLT é de até dez dias contados do término do contrato de trabalho, para entrega dos documentos pertinentes e pagamento das verbas rescisórias.
Posso reclamar direitos trabalhistas depois de sair da empresa?
Em regra, a reclamação trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos após o encerramento do contrato, observada a prescrição quinquenal e eventuais particularidades legais.
Trabalhei sem registro. Posso ter direitos?
Sim, dependendo das características da relação de trabalho. A ausência de registro não impede a análise da existência de vínculo empregatício e de direitos decorrentes.
Como saber se a empresa depositou meu FGTS?
O extrato pode ser consultado pelo aplicativo oficial FGTS, disponibilizado pela Caixa Econômica Federal. É possível conferir os depósitos realizados ao longo do contrato.
Atendimento jurídico trabalhista em Americana e região
Jean Carlos Ferreira presta orientação jurídica na área trabalhista, com atendimento mediante agendamento e possibilidade de acompanhamento à distância.
A análise de cada situação considera os documentos disponíveis, os fatos apresentados e a legislação aplicável.
Para obter informações sobre consultas e atendimento jurídico, utilize o canal de contato do escritório.
As informações desta página possuem caráter educativo e não substituem a análise jurídica individualizada.